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ICMS – Qual documento deve ser emitido?

Com o seu cadastro, atividade, tributação, receita e movimentação financeira o fisco é alertado acerca do documento fiscal que deve ser exigido da sua empresa

Com o avanço da exigência dos documentos fiscais eletrônicos (SAT CF-e, NFC-e, NF-e e CT-e) a autuação também poderá ser eletrônica.

No Estado do Maranhão, contribuintes do ICMS tiveram suas inscrições suspensas por falta de emissão de documento fiscal eletrônico, no caso o CT-e.

A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão suspendeu do cadastro de contribuintes do ICMS 1.582 empresas que possuem Código de Atividade de transportadores de carga em sua ficha cadastral, que ainda não haviam feito credenciamento para emitir o Conhecimento de Transporte de Carga Eletrônico (CT-e).

As transportadoras de cargas, com inscrição no estado do Maranhão estão obrigadas a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em substituição a emissão do documento fiscal em papel da prestação do serviço, desde o ano de 2012, de acordo com o previsto na Resolução nº 05/2012, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado.

Assim como ocorreu no Estado do Maranhão, outros poderão suspender a Inscrição Estadual de contribuintes que não estão emitindo documento fiscal de acordo com as normas legais.

Uso indevido de documento fiscal

“Algumas lojas de marcas conceituadas” estabelecidas em São Paulo, emitem para acobertar operação de venda, Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (mod.2), mas de acordo com a legislação paulista, em 2016 somente contribuintes do ICMS varejistas estão autorizados a emitir este documento fiscal, se tiveram em 2015 faturamento inferior a R$ 100 mil. Em 2017 somente o varejista que em 2016 tiver faturamento inferior a R$ 80 mil reais e em 2018 este valor cai para R$ 60 mil reais.

Assim, a partir de 2018 a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NF Mod.2) somente poderá ser utilizada por contribuinte varejista com faturamento anual inferior a R$ 60 mil. Acima deste valor o varejista deverá usar o e-SAT para acobertar as operações de venda.

Penalidade

A empresa poderá ter sua Inscrição Estadual suspensa.

A emissão de documento não permitido pelo fisco, poderá resultar na suspensão e até a cassação da Inscrição Estadual, além de multa.

Assim, todos os contribuintes que não estão emitindo documento fiscal de acordo com a legislação, poderão ser autuados, e em alguns casos excluídos do Simples Nacional, conforme inciso XI do artigo 29 combinado com o inciso I do artigo 26, ambos da Lei Complementar nº 123 de 2006, conforme segue:

Art. 26.  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I – emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

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XI – houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26;

O documento emitido em desacordo com a legislação é considerado inidôneo. Assim se a sua empresa ainda emite Nota Fiscal modelo 2 (Consumidor) em substituição ao ECF ou e-SAT, poderá ser autuada.

Da mesma forma pode ocorrer com o contribuinte que ainda mantém a emissão irregular de Nota Fiscal modelo 1, quando já deveria emitir a NF-e modelo 55.

É necessário ficar atento, documento fiscal emitido irregularmente poderá gerar autuação para quem emite e para quem recebe, pois é considerado pelo fisco como inidôneo.

São Paulo – Confira documentos fiscais autorizados:
A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

O Cupom Fiscal eletrônico, CF-e – SAT, modelo 59, substituiu a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (mod 2) e o Cupom Fiscal.

O CF-e – SAT, modelo 59, é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica (Portaria CAT 147/2012).

Em relação ao e-SAT, confira tabela resumo das regras de obrigatoriedade conforme Portaria CAT-92 de 2015 do Estado de São Paulo:

Data Hipóteses de obrigatoriedade
1º/07/2015 – Novos estabelecimentos
– ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400;
– Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.
1º/08/2015 – ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 5611201, 5611203 e 4744005.
1º/09/2015 – ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4782201, 4721102, 4530703, 4772500, 4789099, 4729699, 4722901, 4744099, 4713001, 4771702, 4721104, 4774100, 4761003, 4753900, 4744001, 4754701.
1º/10/2015 -Demais CNAEs cujos ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, exceto 4711301, 4711302 e 4712100.
1º/01/2016 – Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015;
– Postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2).
– ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4711301, 4711302 e 4712100.
1º/01/2017 – Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016;
– Prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs.
1º/01/2018 – Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.

Existem mais regras e exceções, portanto, consulte a Portaria CAT 147 de 2012.

http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/obrigatoriedade/obrigatoriedade.asp

Em 2016 a Nota fiscal de Venda a Consumidor Online – NFVC-On-line somente pode ser utilizada por contribuinte varejista que em 2015 auferiu faturamento inferior a R$ 100 mil reais. Desde que o valor do documento fiscal não ultrapasse a importância de R$ 10 mil reais.

Ao contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT, é proibido o uso da “ NFVC-“On-line”, modelo 2, a que se refere o § 12 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS (§ 6º do art. 27 da Portaria CAT 1147/2012).

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores – Art. 27 da Portaria CAT 147/2012

Para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE está obrigado a utilizar o e-SAT:

  1. a) desde 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
  2. b) desde 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

e-SAT – Procedimentos de Contingências – Portaria CAT 147/2012

Artigo 26 – Na impossibilidade de emissão do CF-e-SAT por motivo de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, hipótese em que deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

  • 1º – O disposto neste artigo não se aplica quando a impossibilidade de emissão do CF-e-SAT decorrer do fato de o equipamento SAT estar bloqueado ou inoperante ou de inobservância das disposições contidas nesta portaria.

CF-e SAT poderá ser substituído pela emissão da NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65 – Portaria CAT 147/2012

Artigo 28 – O estabelecimento obrigado à emissão de CFe- SAT, nos termos do artigo 27, poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65), hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a emissão dos seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015)

I – Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto na hipótese prevista no artigo 26;

III – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

Parágrafo único – Na hipótese prevista no “caput”, caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e ou da NF-e à Secretaria da Fazenda, ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso dos referidos documentos, deverão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 10 da Portaria CAT-12, de 04-02-2015.

REDF – Registro Eletrônico de Documento Fiscal – RICMS/SP

Para ter validade jurídica, documentos fiscais não eletrônicos devem ser registrados na SEFAZ-SP, de acordo com os prazos previstos na legislação.

Artigo 212-P – Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda:

I – a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II – a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III – o Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Fundamentação Legal:

São Paulo: Portaria CAT 147/2012; Art. 212-O, Art. 212-P do RICMS/SP; Portaria CAT 162/2008; e Portaria CAT 85 e 94ambas de 2007.

Federal: Ajuste SINIEF 07/2005.

 

via SIGA o FISCO

Em SP, Associação entra em acordo para supermercados fornecerem sacolas ou descontos para quem levar de casa

O Procon e a Apas, associação que reúne as principais redes de supermercados que atuam no estado de São Paulo, firmaram um acordo que vai garantir que o consumidor possa usar duas sacolinhas sem pagar e ter desconto na compra caso leve sua sacola retornável de casa.

Desde 5 de abril entrou em vigor lei sancionada na gestão Gilberto Kassab (eleito pelo DEM) e regulamentada por Fernando Haddad (PT) que proíbe o uso de sacolas plásticas derivadas do petróleo. A lei não fala da cobrança pela embalagem, mas permite a oferta de modelos feitos com material reciclável e que podem ser reutilizados para lixo orgânico e coleta seletiva,

As medidas do desconto e das duas sacolas gratuitas foram anunciadas nesta terça-feira (28) e começam a valer a partir de 11 de maio. No caso das duas sacolinhas de graça, a medida vale por dois meses, até 10 de julho. Já o desconto para quem levar sacola retornável valerá por seis meses, até 10 de novembro. O desconto vai ser de R$ 0,03 a cada cinco itens comprados ou R$ 30 gastos.

Segundo a diretora-executiva do Procon, Ivete Maria Ribeiro, o desconto vai “desembutir” o custo das antigas sacolinhas nos valores dos produtos.

Sobre a concessão de duas sacolinhas, o prazo de 60 dias é apontado como razoável pelo Procon. “É um prazo razoável para buscar a desagregação do hábito do uso das sacolas, tendo à disposição o uso de duas sacolas emergenciais”,   diz Ribeiro.

“A nossa campanha será no sentido de que as pessoas levem a sacola de casa. É assim que as pessoas fazem nos Estados Unidos e na Europa”, completou a diretora, citando a importância para o meio ambiente de não descartar sacolinhas.

A diretora definiu o acordo como o “acordo possível” e lembrou que a lei que proibiu a distribuição das antigas sacolinhas não proíbe a cobrança pela venda. Outra medida prevista no acordo é a venda de uma “ecobag” com desconto.

O Procon considera a cobrança abusiva. Para o Procon, essa cobrança se enquadra em “vantagem manifestamente excessiva”, proibida pelo artigo 39, parágrafo V do Código de Defesa do Consumidor. “No cômputo dos valores das mercadorias já está embutido o custo da sacola. Seria excessivo porque é uma cobrança dupla”,disse Ivete na ocasião.

No último dia 18, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar que pretendia derrubar a cobrança por sacolinhas nos supermercados de São Paulo. Autora da ação, a SOS Consumidor defende que a cobrança é indevida. Nesta semana, o juiz Rafael Takejima, da 10ª Vara Cível da capital, considerou que o valor cobrado é simbólico. Reportagem do SPTV mostrou que alguns comércios chegam a cobrar até R$ 0,23 por sacola

Outras medidas
Os supermercados vão ter que participar de uma campanha de conscientização sobre as vantagens do uso de sacolas retornáveis. Vão ter ainda que dar descontos nas compras das “ecobags” e informar com clareza o valor da compra das sacolinhas.

Segundo a diretora, uma das dificuldades para a implementação do acordo é a implantação dos descontos nos sistemas de supermercados menores, já que o desconto deverá ser calculado automaticamente nos caixas.

Supermercados menores poderão oferecer cestas básicas ou sorteios de prêmios para compensar o consumidor.

Via G1

Hiperligação

Diversas novidades chegam no mais recente Cumulative Update divulgado na Convergence Europe em Barcelona para o Microsoft Dynamics AX 2012 R3. Com previsão de disponibilidade para este mês, podemos destacar alguns pontos para o setor de Varejo:

Retail

  • Nova aplicação de ponto-de-venda na interface Modern (mPOS)
  • Suporte para os periféricos das estações de PDV
  • Ferramentas para controle de publicação e processo de check-out com soluções terceiras de e-commerce.

Supply Chain Management

  • Gestão de estoque: agora com o recurso de variantes de produtos (grade) no warehouse, reservas de estoque parciais e em lote, armazenamento e redistribuição e manuseio de kits.
  • Gerenciamento de transporte: recursos de automatização no conhecimento de embarque facilitando  a movimentação de números elevados de encomendas, entre outros.

Via MSDN Blogs

MT prorroga prazo para NFC-e

No Mato Grosso, a partir do Decreto nº 2.581/2014, a nova data de emissão de NFC-e passa a ser 01 de março de 2015 para as empresas que se enquadrarem na descrição.

O Estado é um dos pioneiros na adoção da NFC-e, e previa para 01 de Novembro a sua obrigatoriedade para contribuintes com faturamento no exercício anterior inferior a R$ 120 mil ou que, em início de atividade, tenha expectativa de faturamento médio mensal inferior a R$ 10 mil.

Não poderão ser lacrados novos ECF’s. Os que já estão no mercado deverão ser inutilizados a partir de 01 de março de 2015.

Via Blog da TecnoSpeed

Zona Franca faz NF-e 3.10 ser postergada para Março de 2015

De acordo com a última atualização, devido a problemas operacionais no uso do leiaute 3.10 para mercadorias a serem incorporadas na Zona Franca o uso da versão 2.0 foi prorrogado até Março de 2015.

Os detalhes de outras alterações no texto e nas regras de validação podem ser consultados na Nota Técnica 2013.005 v1.10, de Outubro de 2014.

Via Portal NF-e

Prorrogado (de novo) adoção do SAT CF-e em SP

É oficial que mais uma vez a obrigatoriedade do SAT CF-e no Estado de São Paulo foi prorrogada. Conforme publicação oficial, a nova portaria CAT 102 de 29/08/2014 posterga o início da adoção de 1/11/2014 para 1/7/2015. Essas datas valem para os contribuintes que utilizam ECF em comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. Por consequência os outros grupos também sofreram alteração nas datas.

Vale a leitura do texto legal também para detalhes sobre os casos de obrigatoriedade da identificação do consumidor e as regras de enquadramento no emissão do modelo 59 (CF-e-SAT) em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2).

Via Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo